“Decreto de 10 de Agosto de 2006” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 10 de Agosto de 2006

  Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 75.117.602,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

• DecretoDecreto de 10 de Agosto de 2006

  Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Aquidaban", situado no Município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

• Decreto5.871 de 10/08/2006

  Revoga o art. 45 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.

• DecretoDecreto de 10 de Agosto de 2006

  Dá nova redação ao inciso V do art. 1º do Decreto de 6 de setembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.