“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Medida Provisória123 de 26/06/2003
Art. 3º, III - representante e distribuidor - empresa que exerça direta ou indiretamente o comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e de correlatos, nos termos do inciso XVI do art. 4º da Lei nº 5.991, de 1973;...
Medida Provisória700 de 08/12/2015
Art. 1º, §2º - O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.
Medida Provisória153 de 15/03/1990
Art. 5º - Nos crimes praticados através de pessoa jurídica, a responsabilidade penal pelos ilícitos aqui definidos será de todos aqueles que, a ela ligados, direta ou indiretamente de forma permanente ou eventual, tenham concorrido para a prática criminosa e dos que, nas qualidades de controlador, diretor, administrador, gerente, proposto ou mandatário, se tenham omitido no dever de fiscalizar a atuação de seus subordinados e colaboradores.
Medida Provisória1.051 de 18/05/2021
Art. 5º, I - explorar direta ou indiretamente o serviço de emissão de DT-e;...
Medida Provisória133 de 14/02/1990
Art. 11 - Nas operações de que tratam os arts. 9º e 10 e nas realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em que tenha havido operação direta da CEF como instituição financiadora, ficará a cargo do FCVS a responsabilidade sobre o desconto concedido.
Medida Provisória295 de 31/01/1991
Art. 10, I - aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2151-3 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º, III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político; e...
Medida Provisória817 de 04/01/2018
Art. 2º, VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1 º de maio de 1943 ; e...