“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Medida Provisória42 de 25/06/2002
Art. 3º, §4º - Aprovado o candidato no curso de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção.
Medida Provisória524 de 28/01/2011
Art. 1º - O caput do art. 3º da Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 3º Ficam o Ministério do Meio Ambiente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP autorizados a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de dezembro de 2011, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária ...
Medida Provisória647 de 28/05/2014
Art. 1º, Parágrafo Único - O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE poderá, a qualquer tempo, por motivo justificado de interesse público, reduzir esse percentual para até cinco por cento, restabelecendo-o quando da normalização das condições que motivaram a redução do percentual.
Medida Provisória355 de 23/02/2007
Art. 4º, II - as da administração direta, depois as da administração indireta da unidade federada.
Medida Provisória382 de 06/12/1993
Art. 4º, I - aos dirigentes, servidores e empregados das entidades da administração direta e indireta;...
Medida Provisória409 de 06/01/1994
Art. 4º, I - aos dirigentes, servidores e empregados das entidades da administração direta e indireta;...
Medida Provisória1.198 de 27/11/2023
Art. 7º, §2º, II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;...
Medida Provisória1.061 de 09/08/2021
Art. 1º, II - à transferência direta e indireta de renda;...