“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Medida Provisória393 de 27/12/1993
Art. 1º - Compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização e a apuração das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem assim a aplicação das multas e demais encargos devidos.
Medida Provisória600 de 28/12/2012
Art. 9º - A Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 55 (...) § 1º Observada a disposição do caput, a União, por meio da administração pública federal direta ou indireta, poderá disponibilizar, através de instrumento próprio, os serviços de telecomunicação necessários para a realização dos Eventos. § 2º É dispensável a licitação para a contratação, pela administração pública federal direta ou indireta, da TELEBRÁS ou de empresa por ela controlada, para realizar os serviços previstos no § 1º ." (NR)...
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 17, §1º - Os fundos patrimoniais não contarão com garantias por parte da administração pública direta ou indireta.
Medida Provisória372 de 22/05/2007
Art. 1º, §7º - O prazo para a contratação dos financiamentos encerra-se em 28 de setembro de 2007.
Medida Provisória946 de 07/04/2020
Capítulo 1 - DA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DO FUNDO PIS-PASEP PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO...
Medida Provisória784 de 07/06/2017
Art. 23 - A citação poderá ser efetuada por ciência no processo, por via postal ou por meio eletrônico.
Medida Provisória2.219 de 04/09/2001
Art. 65, §1º - As contratações temporárias serão feitas por tempo determinado, e observado o prazo máximo de doze meses, podendo ser prorrogadas, desde que sua duração não ultrapasse o termo final da autorização de que trata o caput deste artigo.
Medida Provisória427 de 09/05/2008
Art. 7º, VII - celebrar contratos e convênios com órgãos nacionais da administração direta ou indireta, empresas privadas e com órgãos internacionais para prestação de serviços técnicos especializados; e...