“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei Complementar187 de 16/12/2021
Imunidade de contribuições à seguridade social
Art. 19, §7º - Os projetos e atividades de educação em tempo integral deverão:...
- isenção tributária
- proteção social
- exclusão previdenciária
Lei Complementar139 de 10/11/2011
Art. 1º, §1-b, I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;...
Lei Complementar152 de 03/12/2015
Art. 2º - Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:...
Lei Complementar96 de 31/05/1999
Lei Rita Camata
Art. 5º, II, a - concessão, direta ou indireta, de garantia da União; e...
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 27 - por opção do Município devedor, a União empregará 3% da correspondente parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na amortização de sua dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, e 9% na amortização de sua dívida para com a Previdência Social. (Vide Decreto nº 894, de 1993)...
Lei Complementar73 de 10/02/1993
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Art. 12, IV - examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial;...
Lei Complementar214 de 16/01/2025
Art. 152, Parágrafo Único - Nas hipóteses de perda total ou desaparecimento por furto ou roubo do automóvel, as reduções de alíquotas podem ser usufruídas a qualquer tempo.
Lei Complementar159 de 19/05/2017
Art. 8º, §5º - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)...