“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal
- Lei12.622 de 08/05/2012
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei2.111 de 23/11/1953
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei:...
- Lei5.141 de 14/10/1966
Art. 3º, §3º - Quando, em decorrência do número de vagas, o número de Capitães-de-Mar-e-Guerra integrantes de determinado Corpo ou Quadro fôr inferior ao estabelecido neste artigo para a elaboração da Lista-Base, esta será constituída por todos os oficiais em condições de serem promovidos.
- Lei7.684 de 02/12/1988
Art. 5º - O Banco Central do Brasil estabelecerá o prazo mínimo a ser observado pelas instituições financeiras para resgate de letras hipotecárias e poderá determinar que sua emissão seja exclusiva dos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, bem como estará autorizado a baixar normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
- Lei10.407 de 10/01/2002
Art. 1º, I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;...
- Lei9.317 de 05/12/1996
Art. 3º, §2º, g - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;...
- Lei6.141 de 28/11/1974
Art. 2º, Parágrafo Único - A partir da vigência dos atos individuais que incluírem os ocupantes dos cargos reclassificados ou transformados, nos cargos que integram o grupo de que trata a presente Lei, cessará para os mesmos ocupantes o pagamento das vantagens especificadas neste artigo, porventura percebidas, bem como de quaisquer outras que, a qualquer título, venham percebendo, ressalvados apenas o salário-família e a gratificação adicional por tempo de serviço.
- Lei7.711 de 22/12/1988
Administração tributária
Art. 1º, II - habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União;...