“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei10.516 de 11/07/2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei1.944 de 14/08/1953
Art. 3º, §1º - O grau de endemicidade será determinado mediante percentagem de positividade de casos com hipertrofia glandular tiroidiana, entre crianças em idade escolar, de ambos os sexos, considerados separadamente.
Lei9.029 de 13/04/1995
Art. 2º, Parágrafo Único, III - o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei4.191 de 24/12/1962
Art. 153, I - a primeira via acompanhará a mercadoria;...
Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Art. 52, III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral.
- lei das diretrizes e bases da educação
Lei11.080 de 30/12/2004
Art. 14 - O Tribunal de Contas da União fiscalizará a execução do contrato de gestão e determinará, a qualquer tempo, a adoção das medidas que julgar necessárias para corrigir eventuais falhas ou irregularidades que identificar.
Lei13.529 de 04/12/2017
Art. 2º, §9º - O fundo não contará com qualquer tipo de garantia por parte da Administração Pública direta e indireta e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio.
Lei4.325 de 16/04/1964
Art. 2º - A presente lei não dá direitos a vencimentos atrasados em conseqüência da insubsistência do Decreto que transferiu o citado oficial a inatividade remunerada sem o tempo de serviço exigido em lei e sem motivos legais que o justifiquem.