“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

• Súmula Anotada - STJ429 de 13/05/2010

  CITAÇÃO VIA CORREIO - AVISO DE RECEBIMENTO - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE ENTREGA DIRETA AO DESTINATÁRIO - EXIGÊNCIA LEGAL...

  • Processo Civil
  • Procedimentos Especiais
• Súmula Anotada - STJ40 de 12/05/1992

  Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. (Súmula 40, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/05/1992, DJ 12/05/1992, p. 6547)...

  • Penal
  • Direito Penal
• Súmula Anotada - STJ491 de 13/08/2012

  Nem o fato de paciente ter cumprido tempo suficiente autoriza a progressão direta do fechado para o aberto. [...]"...

  • Penal
• Súmula Anotada - STJ606 de 17/04/2018

  RETRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET VIA RÁDIO. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO.

  • Penal
  • Direito Penal
• Súmula Anotada - STJ632 de 13/05/2019

  da contratação, e não do óbito. [...]"...

  • Civil
• Súmula Anotada - STJ212 de 02/10/1998

  SEGURANÇA PARA AUTORIZAR COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. [...]" (REsp 137489 PE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 20/04/1998, p. 28) "[...] MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM O COFINS - MEDIDA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO [...] - A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO EXIGE APURAÇÃO ANTECIPADA, VIA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO REFERIDO CRÉDITO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO NESTA EG. CORTE. - SENDO A COMPENSAÇÃO MEIO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE NATUREZA INQUESTIONAVELMENTE SATISFATIVA, NÃO PODE SER RECONHECIDA EM MEDIDA L...

  • Tributário
• Súmula Anotada - STJ577 de 27/06/2016

  É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula n. 577, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INST NCIAS ORDINÁRIAS E AMPLIADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. [...] O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada po...

  • Previdenciário
  • Benefícios da Seguridade Social
  • Planos de Benefícios da Previdência Social
• Súmula Anotada - STJ344 de 28/11/2007

  Exigindo a sentença condenatória suplementação por meio de procedimento outro que não aquele nela previamente determinado...

  • Processo Civil

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