“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STM70.006.520.720.207.000.000 de 12/03/2021
APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). PRELIMINARES. DEFESA. VALIDADE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA por JUÍZO INCOMPETENTE. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. NULIDADE DO JULGAMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO DO ART. 427 DO CPPM. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DEFINITIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. 1. Preliminar. Validade da primeira Sentença absolutória. Contra a Sentença absolutória proferida por Juiz incompetente, o MPM interpôs recurso, suscitando, entre outras teses, a nulidade da Decisão por víci...
Jurisprudência - TSE60.171.341 de 10/08/2022
Julgamento conjunto (RO-El 0601705-64 e RO-El 0601713-41)Decisão: O Tribunal, Por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos Por José Tupinambá Pereira de Sousa para, concedendo efeitos modificativos, reformar o acórdão proferido pelo TSE e determinar a volta dos autos ao TRE/AP para que este, tendo em vista a necessidade de elucidação completa do papel de Juracidelcia Azevedo Pereira na captação de sufrágio, julgue a ação como entender de direito, nos termos do voto divergente do Ministro Mauro Campbell Marques, vencidos os Ministros Edson Fachin, Sérgio Banhos e Carlos Horbach. Por unanimid...
Jurisprudência - STJ150 de 01/10/2009
DIREITO TRIBUTÁRIO...
Jurisprudência - STJ924 de 02/06/2015
A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
Jurisprudência - STJ304 de 06/05/2011
Tema 285/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.
Jurisprudência - STJ78 de 27/11/2009
Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da Lei 7.181/83).
Informativo - STJ777 de 06/06/2023
Vítima com 12 anos e réu com 19 anos ao tempo do fato. Nascimento de filho da relação amorosa.
Informativo - STF666 de 18/05/2012
Ressaltou-se, de início, que do art. 9º, II, b, do CPM [“Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: ...