Súmula Anotada - STJ10 de 01/10/1990"[...] COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SENTENÇA PROFERIDA PORJUIZ DE DIREITO - INSTALAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO -EXECUÇÃO. [...] INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO,DESAPARECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO LOCAL PARA O EXAME DASCAUSAS TRABALHISTAS, QUALQUER QUE SEJA A FASE EM QUE ELAS SE ENCONTREM.II - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS' PREVISTA NOART. 87, DO CPC. III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE AJUSTIÇA DO TRABALHO." (CC 952 GO, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4722)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COM...
