“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF640514 de 08/09/2011
VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. CONFIGURAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, COLEGIADO.
- Jurisprudência - STF1393400 de 13/09/2022
AGTE.(S) : CEZAR AUGUSTO AGUIAR LOPES ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO DIAS ADV.(A/S) : DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGDO.(A/S) : VIA VAREJO S/A ADV.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS...
- Jurisprudência - STF1392627 de 19/09/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO INCLUÍDA NO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O objeto do Agravo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral, cujo teor é o seguinte: “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, com...
- Jurisprudência - STF1375223 de 06/06/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO INCLUÍDA NO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O objeto do Agravo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral, cujo teor é o seguinte: “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à auto...
- Jurisprudência - STF1344838 de 18/03/2022
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
- Jurisprudência - STF1498557 de 26/09/2024
Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração em Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Militar temporário. Alegação de reconhecimento de tempo especial. RGPS. Aposentadoria. Questão infraconstitucional. Ausência de fundamentação da RG. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade pr...
- Jurisprudência - STF1536647 de 04/06/2025
Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração em Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Contagem do tempo de serviço. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de procedência parcial do pedido. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de...
- Jurisprudência - STF1214470 de 12/11/2019
VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EFICÁCIA, LEI ESTADUAL, ICMS, IMPORTAÇÃO, EDIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, LEI COMPLEMENTAR, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: EXIGIBILIDADE, ICMS, IMPORTAÇÃO, BEM, ATIVIDADE, SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, ICMS, BEM, OBJETO, IMPORTAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, COMÉRCIO. EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, NORMA GERAL, ICMS, EXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO LOCAL, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CONTEMPORANEIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, FATO JURÍDICO, OBJETO, TRIBUTAÇÃO. EDIÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUA...