Jurisprudência STF 640514 de 08 de Setembro de 2011
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 640514 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
23/06/2011
Data de publicação
08/09/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-172 DIVULG 06-09-2011 PUBLIC 08-09-2011 EMENT VOL-02582-02 PP-00400
Partes
RECTE.(S) : JOSÉ CLAUDIO FRODL ADV.(A/S) : MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Ementa
RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Ajuda de custo. Reajuste. Atualização. Final de cada exercício. Lei Municipal 4.823/1996. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o reajuste da ajuda de custo instituída pelo artigo 12 da Lei Municipal 4.823/1996, com base nos parâmetros do Decreto Municipal 19.844/1997, versa sobre tema infraconstitucional.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. CONFIGURAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, COLEGIADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00025 ART-00037 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-MUN LEI-004823 ANO-1996 ART-00012 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, SP LEG-MUN DEC-019844 ANO-1997 DECRETO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, SP
Tese
A questão do direito ao reajuste da vantagem pecuniária "Ajuda de Custo", instituída a título de ressarcimento pela Lei municipal n. 4.823/1996, com base nos parâmetros do Decreto municipal n. 19.844/1997 tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
443 - Exigência de atualização, no final de cada exercício, da ajuda de custo instituída pela Lei Municipal 4.823/1996.
Observação
- Acórdãos citados: RE 92264, RE 583747 RG - Tribunal Pleno. - Decisão monocrática citada: AI 764083. Número de páginas: 10. Análise: 22/09/2011, ACG. Revisão: 06/10/2011, MMR.