“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1018158 de 05/05/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 4º DA EC 20/1998. CONTAGEM DE TEMPO SERVIÇO. APOSENTADORIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, no exame do AI 727.410-AgR/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela possibilidade da contagem do TEMPO de serviço prestado como advogado e estagiário, para fins de aposentadoria e disponibilidade no cargo, haja vista que a regra de transição do art. 4º da EC 20/1998 admite que o TEMPO de serviço considerado pel...
- Jurisprudência - STF1439285 de 14/11/2023
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Exclusão de policial militar. Conselho de disciplina. Sessão secreta de deliberação. Parecer opinativo. Contraditório e ampla defesa. Ausência de questão constitucional. Incidência das súmulas nº 279 e 280/STF. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renov...
- Jurisprudência - STF1434116 de 21/06/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO RGPS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONTAGEM DIFERENCIADA PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1177289 de 01/04/2019
1029 - Contagem do tempo de licença para tratamento de saúde e de faltas atestadas por médicos como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público....
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Seguridade Social Do Servidor
- Benefícios
- Licença para Tratamento de Saúde
- Jurisprudência - STF683621 de 19/10/2020
BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, AEROVIÁRIO, REQUISITO, DIVERSIDADE, EX-COMBATENTE. INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, APOSENTADORIA, EX-COMBATENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DIVERSIDADE, REGIME JURÍDICO, AEROVIÁRIO, EX-COMBATENTE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, REGIME JURÍDICO, DIVERSIDADE. BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, REQUISITO, CARÁTER ESPECÍFICO. AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, SISTEMA HÍBRIDO DE PREVIDÊNCIA.
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Regime Jurídico dos Magistrados
- Garantias e vedações
- Jurisprudência - STF6781 de 29/03/2022
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR N. 10.845/2007 DA BAHIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. OFENSA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Até a edição da lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da República, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre...
- Jurisprudência - STF1138734 de 28/11/2022
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : VIA VAREJO S/A ADV.(A/S) : GUILHERME PEREIRA DAS NEVES...
- Jurisprudência - STF621 de 03/06/2020
DECISÃO JUDICIAL, ATO, PODER PÚBLICO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ESGOTAMENTO, VIA PROCESSUAL, EFETIVIDADE, PROTEÇÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE.