“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal

Lei8.642 de 31/03/1993
Art. 2º, IV - atenção ao adolescente e educação para o trabalho;...
Lei6.662 de 25/06/1979
Art. 36 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, na sua integralidade, ou por partes, expedindo, ao final a consolidação da matéria regulamentada.
Lei13.873 de 17/09/2019
Art. 2º, II - apartação, time de curral, trabalho de gado, trabalho de mangueira;...
Lei14.370 de 15/06/2022
Art. 14, I - admissão em emprego, na forma prevista no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ;...
Lei8.694 de 12/08/1993
Art. 10, Parágrafo Único - Os demonstrativos do programa de trabalho consolidado das entidades supervisionadas de cada órgão serão publicados concomitantemente com os quadros de detalhamento da despesa a que se refere o art. 67 desta lei.
Lei2.492 de 21/05/1955
Art. 11 - Incumbe à Divisão de Policia Marítima, Aérea e de Fronteiras superintender os serviços de policiamento marítimo, aéreo e de fronteiras em tudo quanto não colida com as atribuições fiscais e guarda dos ancoradouros, portos, cais, docas, praias e dependências internas e externas das Alfândegas e Mesas de Rendas, a cargo da corporação fiscal aduaneira, na forma da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesmas de Rendas da República.
Lei10.837 de 16/01/2004
Leia-se...
Lei8.617 de 04/01/1993
Art. 5º, II - reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.