“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal
- Lei8.931 de 22/09/1994
Art. 13 - Os projetos de lei orçamentária e de créditos adicionais conterão, ao nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos que não constarão das respectivas leis.
- Lei2.492 de 21/05/1955
Art. 11 - Incumbe à Divisão de Policia Marítima, Aérea e de Fronteiras superintender os serviços de policiamento marítimo, aéreo e de fronteiras em tudo quanto não colida com as atribuições fiscais e guarda dos ancoradouros, portos, cais, docas, praias e dependências internas e externas das Alfândegas e Mesas de Rendas, a cargo da corporação fiscal aduaneira, na forma da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesmas de Rendas da República.
- Lei8.617 de 04/01/1993
Art. 5º, II - reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.
- Lei2.628 de 22/10/1955
Seção - Verba 1 - Pessoal; Consignação 3 - Vantagens; Subconsignação 09 - Gratificação de representação; 05 - Justiça ao Trabalho; 02 - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento; 01 - 1ª Região.
- Lei5.536 de 21/11/1968
Art. 8º, §1° - A decisão do Serviço de Censura de Diversões Públicas, que importe em reprovação total das peças que incidam em quaisquer das restrições referidas no art. 2º desta Lei, será submetida à aprovação, dentro do prazo estabelecido neste artigo, do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, que deverá resolver dentro de 5 (cinco) dias, a partir da data do recebimento do processo.
- Lei12.694 de 24/07/2012
Art. 9º, §1-a, VI - trabalho remoto. (Incluído pela Lei nº 15.134, de 2025)...
- Lei1.367 de 12/05/1951
Art. 1º, Parágrafo Único - Devido ao seu precário estado de saúde é na mesma data reformado, de acôrdo com as leis em vigor.
- Lei6.192 de 19/12/1974
Art. 2º - A condição de "brasileiro nato", exigida em leis ou decretos, para qualquer fim, fica modificada para a de "brasileiro".