“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal
- Lei13.586 de 28/12/2017
Art. 5º - Fica instituído o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, previstas nas Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997 , 12.276, de 30 de junho de 2010 , e 12.351, de 22 de dezembro de 2010 . (Produção de efeito)...
- Lei7.684 de 02/12/1988
Art. 3º - A letra hipotecária poderá ser garantida por um ou mais créditos hipotecários, mas a soma do principal das letras hipotecárias emitidas pela instituição financeira não excederá, em hipótese algumas, o valor total dos créditos hipotecários em poder dessa instituição.
- Lei8.649 de 20/04/1993
Art. 2º - A doação tornar-se-á nula, de pleno direito, se a área, no todo ou em parte, vier a ter destinação diversa da prevista no artigo anterior, ou se não for observado o prazo fixado em seu § 1º, hipóteses em que ocorrerá a reversão do imóvel, e das benfeitorias ali construídas, ao patrimônio do DNOCS, independente de qualquer indenização.
- Lei13.292 de 31/05/2016
Art. 14 - Revoga-se o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999 .
- Lei8.990 de 24/02/1995
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da Reserva de Contingência, conforme consta do Anexo II desta lei.
- Lei12.190 de 13/01/2010
Art. 4º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da União.
- Lei14.476 de 14/12/2022
Capítulo 3 - DAS APLICAÇÕES E DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÕES DE RISCO...
- Lei6.452 de 17/10/1977
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária de Encargos Gerais da União - Recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda - destinada ao pagamento de pensionistas do Tesouro Nacional.