“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal

Lei9.692 de 27/07/1998
Art. 63 - Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros para outra esfera de governo ou entidade privada, registrados no SIAFI, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Lei7.119 de 30/08/1983
Art. 10 - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá por conta das dotações próprias da Justiça do Trabalho.
Lei14.770 de 22/12/2023
Art. 1º, §4º, I - o plano de trabalho aprovado conterá parâmetros objetivos para caracterizar o cumprimento do objeto;...
Lei7.612 de 09/07/1987
Art. 4º, II, c - a rescisão de contrato de trabalho, quando a ocupação do imóvel se relacionar com o emprego;...
Lei14.860 de 27/05/2024
Art. 2º, III - a contribuição à plena inclusão da pessoa com esquizofrenia na sociedade, especialmente no mercado de trabalho;...
Lei13.153 de 30/07/2015
Art. 7º, IV - deliberar sobre as propostas advindas dos comitês e grupos de trabalho criados no âmbito da CNCD;...
Lei7.538 de 24/09/1986
Art. 4º, II, c - a rescisão do contrato de trabalho, quando a ocupação do imóvel se relacionar com o emprego;...
Lei13.920 de 28/11/2019
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação na fonte 21 - Recursos Oriundos de Leis ou Acordos Anticorrupção.