“Congresso nacional” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual do Paraná3.169 de 22/10/2019
Art. 46 - Até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao encerramento de cada bimestre, os Poderes e o Ministério Público, por meio de seu órgão competente, deverão encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda, os demonstrativos exigidos pelos incisos I e II do art. 52 e pelo art. 53 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, na forma estabelecida nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que regulam a matéria.
- Decreto Estadual do Paraná16 de 25/01/2007
Art. 6º - As liberações orçamentárias, da Fonte 100 – Recursos Ordinários - Não Vinculados, para os trimestres seguintes, terão como limite a previsão de ingresso das receitas.
- Decreto Estadual do Paraná7.721 de 25/10/2024
Art. 2º, VII - o atendimento da legislação ambiental, estadual e nacional;...
- Decreto Estadual do Paraná6.809 de 08/05/2017
Art. 1º - Nomear, de acordo com o art. 24, inciso III, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, para exercerem, em comissão, cargos da Secretaria de Estado da Saúde: LAURINA SETSUKO TANABE, RG nº 3.031.707-6, Chefe de Departamento – Símbolo DAS-4; MARION BURGER, RG nº 3.718.456-0, Chefe de Divisão – Símbolo 1-C; CLAUDIA BOSCHECO MORETONI, RG nº 6.878.024-1, Chefe de Divisão – Símbolo 1-C; e TANIA ALVES DE SOUZA, RG nº 4.185.871-0, Chefe de Seção de Unidade Hospitalar de Porte II – Símbolo 1-C. (vide Decreto 7800 de 14/09/2017)...
- Decreto Estadual do Paraná2.951 de 10/10/2011
Art. 1º - Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os artigos 7° e 23, da Lei Complementar n° 07, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, MAICON FERNANDO MARCANTE, RG nº 7.120.506-1, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de Educação Básica, disciplina de História, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, Núcleo Regional da Educação da Área Metropolitana Norte. (vide Decreto 7836 de 22/09/2017)...
- Decreto Estadual do Paraná5.116 de 19/07/2005
Art. 1º - Fica nomeada, de acordo com os arts. 7º e 23 da Lei Complementar n° 07, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7º da Lei Complementar nº 103, de 15 de março de 2004, ROSELIS MARION JUSTUS, inscrição nº 10909536, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, Disciplina de Geografia, no Município de Curitiba, Núcleo Regional da Educação de Curitiba.
- Decreto Estadual do Paraná5.835 de 20/05/2024
Art. 1º, §1º - As universidades estaduais do Paraná poderão ofertar vagas iniciais dos cursos de graduação, para ingresso de estudantes, com base nos resultados da Prova Paraná Mais.
- Decreto Estadual do Paraná3.728 de 23/01/2012
Art. 8º - As liberações de programações orçamentárias dos recursos do Tesouro Geral do Estado para os trimestres seguintes obedecerão aos limites estipulados pela SEPL, que serão estabelecidos levando-se em consideração a conjuntura econômico-financeira do Estado e dos Recursos Próprios, fontes 250 a 258 e serão liberadas de acordo com a análise da COP/SEPL da estimativa de ingresso destes recursos no trimestre.