Decreto Estadual do Paraná nº 2951 de 10 de Outubro de 2011
Nomeação de Maicon Fernando Marcante, para exercer o cargo de Professor, da Secretaria de Estado da Educação-SEED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e da Secretaria de Estado da Educação, considerando a antecipação de tutela concedida nos Autos de Ação nº 247/2009 – 2ª Vara da Fazenda Pública, e o contido no protocolado sob nº 11.114.447-8, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 10 de outubro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os artigos 7° e 23, da Lei Complementar n° 07, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, MAICON FERNANDO MARCANTE, RG nº 7.120.506-1, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de Educação Básica, disciplina de História, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, Núcleo Regional da Educação da Área Metropolitana Norte. (vide Decreto 7836 de 22/09/2017)
A presente nomeação, se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado da Ação Judicial referida no preâmbulo.
A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo o nomeado inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino, no qual complementará o período de estágio probatório.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Durval Amaral Chefe da Casa Civil Luiz Eduardo Sebastiani Secretário de Estado da Administração e da Previdência Flávio Arns Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado