“Congresso nacional” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal1.353 de 20/05/1970
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria: 30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO 31.2.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 31.2.00.99 - Materiais diversos .............................................................. 2.300,00 31.4.00.00 - ENCARGOS DIVERSOS 31.4.00.15 - Realização de Congressos ou Simpósios .............................. 9.000,00 40.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 41.0.00.00 - INVESTIMENTOS 41.3.00 00 - EQUIPA...
- Decreto do Distrito Federal20.452 de 28/07/1999
Art. 1º - O uso das instalações esportivas integrantes da Secretaria de Esportes e Valorização aí Juventude do Distrito Federal, para eventos Esportivos, Culturais, Artísticos, Cívicos, Religiosos, Turísticos, bem como Congressos ou similares, comerciais ou não, se dará mediante a formalização de competente processo administrativo, exceto às quadras de tênis e poliesportivos, cujo o pagamento será através do Documento de Arrecadação - DAR. § 1º - Havendo coincidência no pedido de datas, terão prioridade os tipos de eventos sobre os demais, nesta ordem: Eventos Esportivos Oficiais, Eventos promovidos por entidades de Direito Público do Distrito Federal...
- Decreto do Distrito Federal1.673 de 19/04/1971
Art. 24, b - Entende-se como "função essencialmente policial-militar" aquela que: - só pode ser exercida por policiais-militares da ativa e corresponde, sempre a cargo ou encargos peculiares à Policia Militar do Distrito Federal, definidas em leis e regulamentos especiais, devendo constar dos Quadros de Organização e Distribuição de Efetivos ou estar prevista dentro da estrutura administrativa da Corporação. 3 - Tempo de serviço arregimentado: - 0,25 de ponto por semestre ou fração igual ou superior a 90 (noventa) dias. 4 - Tempo de serviço em função no Gabinete Militar do Governador do Distrito Federal, no Serviço Nacional de Informações. - 0,25...
- Decreto do Distrito Federal90 de 22/08/1961
Art. 1º - ° - São pontos de estacionamento de carros de aluguel (taxis), com os numeros de veiculos adiante indicados, no Distrito Federal, os seguintes locais: 1 - Plano-Plôto Av.W-2-SQ 105-106: 10 CARROS Av. w-3 - No estacionamento entre as pistas: Quadra 42 - 4 carros quadra 32 - 6 carros Escritório do GTB - 8 carros Hotel imperial - 10 carros Plataforma Rodoviária - carros Rodoviária - ponto de embarque e desembarque interurbano - 15 carros Hotel Nacional - carros Cine Brasilia - 5 carros Igreja N.S de Fátima - 10 carros Hospital Distrital - 10carros Av L-1 LAPI - SQ 407/408 - 5 carros AQ 411/412 - 5 carros Ministérios - 3 carros Prefeitur...
- Decreto do Distrito Federal3.403 de 06/10/1976
Seção 7 - Das Fábricas de Doces, de Conservas de "Origem Vegetal e dos Estabelecimentos Congêneres Artigo 27 - As fábricas de doces, de conservas de origem vegetal e os estabelecimentos congêneres deverão ter dependências destinadas a: depósito de matéria-prima, sala de manipulação, sala de expedição ou sala de venda, local para caldeiras e depósito de combustíveis, quando houver e observar ainda as seguintes normas: I - as salas de vendas dos produtos terão o piso revestido de material resistente, liso, impermeável e não absorvente e as paredes, até a altura do teto, revestidas de material cerâmico vidrado ou equivalente, a juízo da autoridade sanitár...
- Decreto do Distrito Federal14.649 de 25/03/1993
Art. 1º - — O servidor civil da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Distrito Federal, que se deslocar, eventualmente e em objeto de serviço, da localidade onde tem exercício para outra cidade do território nacional ou para o exterior fará jus à percepção de diárias, segundo os valores consignados nos Anexos I e II deste Decreto, bem como de passagens. § 1° - Na hipótese de deslocamento para o exterior, aplicar-se-á para o cálculo das correspondentes diárias, os valores da Tabela constante do Anexo II, que terá como base de cálculo o equivalente a U$ 350. § 2° — O servidor que viajar para comparecer a congressos, conferências ou sim...
- Decreto do Distrito Federal30.266 de 08/04/2009
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O contribuinte deverá proceder à apuração pelo REA-ICMS a partir do mês que protocolizar o requerimento de opção pelo regime, sob condição resolutória de comprovação dos requisitos necessários ao ingresso. § 1º Na hipótese da não comprovação a que se refere o caput, o contribuinte será notificado para saneamento de pendência, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, a critério da autoridade designada para análise do requerimento ou, quando for o caso, da autoridade competente para julgar o recurso hierárquico interposto contra o indef...
- Decreto do Distrito Federal29.186 de 19/06/2008
Art. 1º, I - o artigo 74 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 74………. ……………….. II - ................... ........................ c) .................... ........................ 2) de mercadoria sem destinatário certo, destinada a estabelecimento em situação cadastral irregular ou a ser comercializada em feiras e exposições (NR); ....................... § 5º ................ I - o imposto será recolhido nos prazos estabelecidos no Caderno I do Anexo IV ou no prazo estabelecido no Termo de Acordo de que trata o artigo 327 (NR); ........................ § 18 Para efeitos do previsto no item 2, alínea "c", inciso II, deste artigo, o ingresso da ...