“Congresso nacional” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais43.773 de 31/03/2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.605, de 23 de setembro de 2003 e dá outras providências. (O Decreto nº 43.773, de 31/3/2004, foi revogado pelo item 33 do Anexo do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) (Vide art. 1º do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 105/03, 107/03, 108/03, 116/03 a 122/03 e 139/03, no Protocolo ICMS 27/03 e nos Ajustes SINIEF 12/03, 14/03 e 15/03 celebrados na 112ª reunião ordin...
- Decreto do Distrito Federal10.512 de 29/06/1987
Art. 3º - O ingresso na categoria funcional far-se- à na classe inicial, mediante concurso público de provas, no regime da legislação trabalhista, ou ascensão funcional na fornia da legislação vigente, exigindo-se dos candidatos, no ato da inscrição, diploma de curso superior de Ciências Biotológicas, modalidade médica ou habilitação legal equivalente e registro no Conselho Regional respectivo.
- Decreto do Distrito Federal15.400 de 30/12/1993
Art. 82, II - remeter, à Divisão de Contabilidade da Coordenação do Sistema de Contabilidade da Secretaria de Fazenda e Planejamento, para ingresso no SIAFEM/DF, até o dia 8 e cada mês, demonstrativo da movimentação mensal dos registros débitos parcelados e da receita arrecadada, relativos ao mês anterior, via meio magnético ou relatório emitido pelo Sistema de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – SITAF.
- Decreto do Distrito Federal24.813 de 19/07/2004
Art. 3º - Estabelecer, como atribuições dos cargos de Auxiliar de Administração Pública – Área Desenvolvimento Urbano, Especialidade I e de Técnico de Administração Pública, Áreas Desenvolvimento Urbano – Limpeza Urbana e Administração Geral, as atividades concernentes às competências fixadas no artigo 2° deste Decreto, observada a compatibilidade do nível de complexidade das atribuições e a escolaridade exigida para ingresso no cargo.
- Decreto do Distrito Federal22.913 de 25/04/2002
Art. 3º, I - União Nacional dos Estudantes – UNE, no caso de ensino público e privado de nível superior;...
- Decreto do Distrito Federal20.957 de 13/01/2000
Art. 12, §7º - Após a autenticação do DAR, o BRB adotará as providências de praxe, com vista ao ingresso do respectivo valor da receita tributária a crédito da CONTA ÚNICA, em nome do Governo do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 17.895, de 10 de dezembro de 1996. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 23446 de 11/12/2002)...
- Decreto do Distrito Federal46.319 de 27/09/2024
Art. 5º, V - Sem prejuízo da atuação de outros atores do Sistema de Justiça, as Secretarias do Distrito Federal poderão encaminhar casos à Defensoria Pública do Distrito Federal, instituição responsável pela adoção das providências judiciais e extrajudiciais que entender cabíveis em favor dos órfãos do feminicídio, em especial a de ingresso da ação de guarda perante o Poder Judiciário;...
- Decreto do Distrito Federal44.170 de 27/01/2023
Art. 7º - Os restos a pagar inscritos em 2022 sem lastro financeiro deverão ser objeto de contingenciamento do orçamento do exercício, com a finalidade de compensação do déficit apurado. Art. 8º Os recursos financeiros vinculados a convênios, a transferências federais e a operações de crédito serão programados e transferidos às unidades beneficiárias após seu efetivo ingresso no Tesouro Distrital.