“Congresso nacional” em Legislação Estadual

Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 27 de Janeiro de 2020
ESTATUTO SOCIAL
Art. 11 - Ao BRB é vedado, além das proibições fixadas em leis e nas normas do Sistema Financeiro Nacional:...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 19 de Janeiro de 2021
ESTATUTO SOCIAL BANCO DE BRASÍLIA S/A
Art. 11 - Ao BRB é vedado, além das proibições fixadas em leis e nas normas do Sistema Financeiro Nacional:...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 18 de Maio de 2018
ESTATUTO SOCIAL DO BRB-BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Art. 11 - Ao BRB é vedado, além das proibições fixadas em leis e nas normas do Sistema Financeiro Nacional:...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 19 de Julho de 2019
ESTATUTO SOCIAL
Art. 2º, I - o gerenciamento e a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas, bem como a prática de todos os demais atos concernentes aos seus objetivos sociais os quais poderão ser executados em qualquer parte do Território Nacional, observadas as normas de gestão orçamentária e financeira aplicáveis;...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 14 de Agosto de 2023
ESTATUTO DA EMATER-DF
Art. 57, §1º - O ingresso no quadro de pessoal da EMATER-DF será efetuado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, observada, quanto aos cargos e funções de confiança, de livre nomeação e exoneração, a ressalva ali prevista.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 05 de Janeiro de 2022
ESTATUTO SOCIAL DO BRB–BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Art. 2º - O BRB tem sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo criar ou suprimir sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento no País e no exterior, observadas as normas do Banco Central do Brasil.
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo21 de 21/02/2006
Art. 79, §2º - Os Procuradores do Estado, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica na forma do caput deste artigo. (NR)...
Emenda Constitucional Estadual de São Paulo35 de 03/04/2012
Art. 1º - – Os §§ 2º a 5º do artigo 140 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 140 –............................................................. § 1º – ........................................................................ § 2º – No desempenho da atividade de polícia judiciária, instrumental à propositura de ações penais, a Polícia Civil exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica. § 3º – Aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária. § 4º – O ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de co...