“Conceito atual” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1532-2 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 7º - O Poder Executivo poderá estabelecer, para as empresas referidas no § 1º do art. 1º, em cuja produção forem utilizados insumos importados, relacionados no inciso II do mesmo artigo, índice médio de nacionalização anual, decorrente de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Lei3.212 de 19/07/1957
Art. 1º - É denominada Penitenciária Professor Lemos Brito a atual Penitenciária Central do Distrito Federal.
Lei7.319 de 11/06/1985
Art. 1º, Parágrafo Único - Fica extinto o atual cargo de Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários.
Decreto-Lei1.483 de 06/10/1976
Art. 5º, §1º - A cota anual de amortização terá como base de cálculo o valor original do contrato, corrigido monetariamente, se for o caso, e será calculada em função do prazo de sua duração.
Decreto-Lei1.453 de 07/04/1976
Art. 7º, §3º - A Gratificação de Atividade fica incluída no conceito de retribuição, para efeito do disposto no parágrafo 2º do artigo 2º e no parágrafo único do artigo 3º deste Decreto-lei.
Decreto-Lei8.851 de 24/01/1946
Art. 2º - À Federação das Bandeirantes do Brasil, entidade civil com finalidade sociais e educativas, com sede na Capital Federal fica concedido o aforamento do terreno acrescido de marinha de que trata o artigo anterior.
Decreto-Lei2.397 de 21/12/1987
Art. 17 - A partir da data de publicação deste decreto-lei não mais será concedido o tratamento fiscal previsto nos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 2.075, de 20 de dezembro de 1983 .
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2159-70 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º - É concedido crédito incidente sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei nº 10.168, de 2000 , aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de róialties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas.