“Conceito atual” em Legislação Federal

Medida Provisória570 de 14/05/2012
Art. 2º, §4º, II - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil, nos termos da Lei nº 11.494, de 2007.
Medida Provisória304 de 29/06/2006
Art. 72, §4º - Os limites estabelecidos no § 3º deste artigo poderão ser desconsiderados nos primeiros oito anos após a 1ª primeira nomeação, que venha a ocorrer a partir da publicação desta Medida Provisória, para os cargos do Plano de Cargos e das Carreiras de que tratam, respectivamente, o parágrafo único do art. 1º e os arts. 40 e 53 desta Medida Provisória, visando a permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais e a ajustar a distribuição atual aos limites estabelecidos no § 3º deste artigo.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2229-43 de 06 de Setembro de 2001
Art. 28, §2º - Os atuais ocupantes do cargo de Médico Veterinário - NS 910 que optarem por permanecer na situação atual deverão fazê-lo, de forma irretratável, até 31 de julho de 2000, ficando, neste caso, em quadro em extinção.
Decreto Não Numeradode 03 de Outubro de 2000
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista do interesse de indicar a Organização Não-Governamental intitulada "Pastoral da Criança" para concorrer ao Prêmio Nobel da Paz de 2001 - concedido pela Fundação Nobel, com sede no Reino da Suécia: Decreta:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1910-11 de 22 de Outubro de 1999
Art. 1º, §2º - O prazo estabelecido neste artigo não impede que o INCRA, durante a sua fluência, com a finalidade de solucionar grave conflito social, promova, de ofício, vistoria objetivando verificar se o imóvel rural alcançado pelo caput preenche todos os requisitos necessários à ratificação do respectivo título de propriedade.
Decreto-Lei593 de 27/05/1969
Art. 4º, §1º - Os Estatutos da Fundação disporão sôbre a competência dos órgãos referidos neste artigo, cabendo ao Conselho Deliberativo a aprovação do plano anual de trabalho, condicionado êste à existência de recursos.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2199-14 de 24 de Agosto de 2001
Art. 5º, III - quitar esses títulos mediante renegociação do débito, com base no seu valor atual, nas condições similares às do processo de securitização de crédito rural regulado pelo Conselho Monetário Nacional; ou...
Medida Provisória127 de 04/08/2003
Art. 1º, §10 - Os recursos relativos às parcelas discriminadas no § 7º serão atualizados pela média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, desde a data do reajuste ou da revisão tarifária anual até a liberação da respectiva parcela à beneficiária.