“Conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.062 de 20/01/1939
Art. 1º - Fica concedido nas estradas de ferro de propriedade da União, inclusive as arrendadas, o abatimento de 50 % nos fretes de materiais e animais de serviço, destinados ao fomento da produção agrícola.
- Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 2000
Art. 1º, XIII - RÁDIO VERDE VALE LTDA., a partir de 14 de setembro de 1992, na cidade de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, outorgada pelo Decreto nº 87.402, de 13 de julho de 1982 , à Rádio Verde Vale de Braço do Norte Ltda., autorizada a mudar sua denominação social para a atual, conforme Exposição de Motivos nº 146, de 20 de maio de 1998, do Ministério das Comunicações (Processo nº 29820.000434/92);...
- Medida Provisória817 de 04/01/2018
Art. 2º, §3º - Para fins de inclusão nos quadros em extinção das pessoas a que se referem os incisos III, IV e V do caput , são meios probatórios de relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho, independentemente da existência de vínculo atual, além dos admitidos em lei:...
- Decreto-Lei8.620 de 10/01/1946
Art. 37 - De acordo com a resolução aprovada na reunião do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura com os Presidetes e representantes dos Conselhos Regionais, realizada nesta Capital de 14 a 21 de dezembro de 1945, para melhor cumprimento deste decreto-lei e organização das indispensáveis resoluções, o exercício das funções do atual Presidente do Conselho Federaç de Engenharia e Arquitetura fica mantido até 31 de dezembro de 1948, e o mandato dos Presidentes dos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura e dos atuais Conselheiros de Engenharia e Arquitetura terminará nas datas correspondentes aos períodos para os quais foram, respect...
- Medida Provisória202 de 23/07/2004
Art. 1º - Fica excluída, para fins de incidência na fonte e no ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) mensais do total dos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004.
- Medida Provisória63 de 01/06/1989
Art. 5º, §1º - A alíquota de que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro de 1989, bem assim a contribuição para o Regime Geral da Previdência Social.
- Medida Provisória530 de 25/04/2011
Art. 5º, Parágrafo Único - Os conselhos a que se refere o caput analisarão as prestações de contas dos recursos repassados à conta do plano especial de recuperação da rede física escolar pública e encaminharão ao FNDE demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, com parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos transferidos.
- Medida Provisória492 de 29/06/2010
Art. 7º, Parágrafo Único - Os conselhos a que se refere o caput analisarão as prestações de contas dos recursos repassados à conta do plano especial de recuperação da rede física escolar pública e encaminharão ao FNDE demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, com parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos transferidos.