“Conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto91.843 de 25/10/1985
Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de Paracambi, no Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte perímetro: partindo do MF-01H, cravado na divisa comum com a Cia. Brasil Industrial e o lote 1 (Zona Urbana, Bairro Vila Nova), segue por uma linha seca, confrontando com o lote 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 236º33' e 115,77m, até o MF-364; 241º38' e 99,55m, até o MF-101H; 230º10' e 216,19m, até o MF-102H; 219º55' e 178,11m, até o MF-103H; 227º58' e 96,93m, até o MF-02H; 315º56' e 74,19m, até o MF-104H; 210º02' e 98,88m, até o MF-03H; cravado na divisa com a área remanescente da Cláudia S...
- Decreto88.488 de 07/07/1983
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA, com sede na Avenida General Justo 365, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 14.389/83); ASILO DE SÃO VICENTE DE PAULO, com sede na Avenida Wenceslau Braz 140, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 78.992/77); ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO SEBASTIÃO - "ASSS", com sede na rua Jacinto Mattos, 68, na cidade de Anitápolis, Estado de ...
- Decreto2.040 de 14/10/1937
GETÚLIO VARGAS Eurico Gaspar Dutra Este texto não substitui o publicado no DOU, de 20.10.1937 Regulamento da Biblioteca Militar CAPÍTULO I INSTALAÇÃO E ORGANIZAÇÃO Art. 1º A Biblioteca Militar, criada por decreto n. 1.748 de 26 de junho de 1937, será instalada no edifício do Ministério da Guerra, em dependências indicadas pelo Ministro. Parágrafo único. Essas dependências constarão, no mínimo, de uma sala para a Secretaria, outra para as reuniões da Commissão e de um salão para a Biblioteca. Art. 2º A Comissão da Biblioteca Militar reunir-se-á em sessões preparatórias e deliberativas. As primeiras, pelo menos uma vez por semana, apenas com os...
- Decreto92.380 de 06/02/1986
Art. 2º - As áreas de terra, descritas no artigo anterior, pertencem aos seguintes proprietários: Afrodízio Ferreira de Almeida - Lote 70, com 1,9122ha; Antônio Ferreira da Silva - Lote 19, com 21,3640ha; Benedito Vicente da Silva - Lote 23, com 4,2934ha; Cecília Costa Oliveira - Lote 24, com 83,4265ha; Damião Alves de Almeida - Lotes 51 e 52, com respectivamente 7,4771ha e 4,5590ha, num total de 12,0361ha; Edmilson Alves da Silva - Lote 42, com 10,2399ha; Espólio de Antônio de Sá Vieira - Lote 32, com 23,3989ha; Espólio de Antônio Pereira de Lucena - Lote 60, com 24,5990ha; Espólio de Francisco Alves Lima - Lote 25, com 39,2322ha; Espólio de Francisco...
- DecretoDecreto de 22 de Abril de 2014
Art. 1º, Parágrafo Único - Inicia-se o perímetro na linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7523442.911 e E=401583.396, sendo constituída pelos elementos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute de 215º 34'27'' na distância de 44,99m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute de 216º 33'34'' na distância de 48,59m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute de 219º 20'17'' na distância de 53,71m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute de 219º 57'09'' na distância de 38,99m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute de 217º 37'35'' na distância de 23,51m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute de 216º 06'25'' na distância de 13,40...
- Decreto8.967 de 23/01/2017
Art. 2º - O Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão do benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, ao pescador artesanal de que tratam a alínea "b" do inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e a alínea "b" do inciso VII do caput do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (...)...
- Decreto6.716 de 29/12/2008
Art. 1º - O art. 25 do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 25 Do resultado do exercício, feita a dedução para atender a prejuízos acumulados e a provisão para imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido, o Conselho de Administração proporá ao Ministro de Estado da Fazenda a sua destinação, observadas as seguintes condições: I - Reserva Legal: cinco por cento, até que alcance vinte por cento do capital social; II - constituição das Reservas previstas nos arts. 195, 195-A e 197 da Lei ...
- Decreto9.266 de 15/01/2018
Art. 6º, XLV - assessorar e acompanhar os processos relacionados com a elaboração, a implementação e a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. § 1º No que se refere à despesa pública, inclusive quanto aos aspectos associados à programação orçamentária, ao monitoramento e à avaliação, conforme mencionado nos incisos VII, XI, XX, XXI, XXII, XXIII e XLV do caput , a Secretaria do Tesouro Nacional exercerá as suas competências em estreita colaboração com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com o objetivo de suprir eventuais lacunas e aprimorar os procedimentos usuais nessa área. (...)" (N...