“Conceito atual” em Legislação Federal

Decreto8.472 de 22/06/2015
Art. 1º, XVII - um representante do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - CEMADEN. (...)" (NR) "Art. 11 (...) III - adesão dos classificados por meio de contribuição não superior a 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) no ano de 2015 e de 2% (dois por cento) a partir do ano de 2016 do valor da previsão do benefício anual." (NR) " Art. 11-A O pagamento do benefício ocorrerá após a adesão do Poder Executivo dos Municípios ao Garantia-Safra, conforme procedimento definido pela Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário. § 1º Para a avaliação das perdas, a Secretaria de Agricu...
Decreto54.937 de 04/11/1964
Art. 4º, e - cópias autênticas dos balanços analíticos da empresa, desde a contratação ou outorga das suas concessões de serviços de energia elétrica, quando exigidos em lei e, quando couber, quadros demonstrativos da evolução, ano a ano: 1 - dos saldos das contas nas quais estiverem registrado os bens e instalações em serviço e as adições e baixas nessas contas; 2 - dos saldos e das mutações nas contas de Reserva para Depreciação, Amortização e Reversão; 3 - dos saldos e do movimento anual das contas do Código ns. 53.1 e 53.2 da Classificação de Contas (Auxílios para construções); 4 - da utilização e amortização dos empréstimos em meda estrangeira e ...
Lei14.071 de 13/10/2020
Art. 1º - A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 10 O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal, tem a seguinte composição: (...) II-A - Ministro de Estado da Infraestrutura, que o presidirá; III - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações; IV - Ministro de Estado da Educação; V - Ministro de Estado da Defesa; VI - Ministro de Estado do Meio Ambiente; VII - (revogado); (...) XX - (revogado); (...) XXII - Ministro de Estado da Saúde; XXIII - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; XXIV - Ministro de Es...
DecretoDecreto de 13 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com a art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Rádio Presidente Prudente Ltda., outorgada originariamente à Rádio Presidente Wenceslau Ltda., pelo Decreto nº 38.561, de 13 de janeiro de 1956 , transferida para a Rádio Caiuás de Presidente Prudente Ltda., pelo Decreto nº 74.815, de 4 de novembro de 1974 , autorizada a mudar sua denominação social para a atual, pela Portaria nº 16.022, de 25 de julho de 1977, e renovada pelo Decreto nº 89.869, de 27 de junho de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 28 subseqüente, sendo m...
DecretoDecreto de 02 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Sociedade Rádio Novo Horizonte Ltda., outorgada originariamente, à Rádio Novo Horizonte Ltda., pela Portaria MVOP nº 396, de 28 de abril de 1948, cuja denominação social foi posteriormente alterada para a atual, renovada pela Portaria nº 259, de 21 de novembro de 1984, publicada no Diário Oficial da União em 22 subseqüente, tendo passado à condição de concessionária em virtude do autorizado aumento de potência de sua estação, nos termos da Portaria nº 294, de 2 de maio de 1986, publicada...
DecretoDecreto de 02 de Fevereiro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Difusora de Catanduva Ltda., outorgada originariamente à Rádio Rio Preto S/A, pela Portaria MVOP nº 676, de 12 de dezembro de 1941, autorizada a transformar seu tipo societário, pela Portaria nº 657, de 13 de julho de 1977, e a mudar sua denominação social para a atual, pela Portaria nº 1.827, de 22 de dezembro de 1980, renovada pelo Decreto nº 90.504, de 13 de novembro de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 14 subseqüente, cujo prazo residual da outorga foi mantido pel...
Decreto94.499 de 19/06/1987
Seção - tem início no ponto A, localizado no alinhamento leste da estrada de Itapecerica, junto à divisa sul da atual estação transformadora de distribuição Itapecerica; segue por esta com o rumo NE 36º07'57", na distancia de 72,11 m, até o ponto B; deflete à direita e segue com o rumo NE 81º20'06", na distância de 40,98 m, até o ponto C; deflete à direita e segue com o rumo SW 33º59'07", na distância de 35,47 m, até o ponto D; deflete à esquerda e segue com o rumo SE 44º20'55", na distância de 82,47 m, até o ponto E; deflete à direita e segue com o rumo SW 45º39'49", na distância de 70,00 m, até o ponto F; deflete à direita e segue com o ru...
Decreto5.055 de 27/04/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e Considerando a realidade atual de morbimortalidade, relativo a todas as urgências, inclusive as relacionadas ao trauma e à violência; Considerando que, nos termos do preceituado no art. 197 da Constituição e nos arts. 1º e 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, afigura-se de relevância pública a normatização da organização dos serviços públicos e privados de atenção às urgências; Considerando a necessidade de estruturação, por parte do Poder Público, de rede regionalizada e hierarquizada de cuidados integrais ...