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    Decreto de 2 de Fevereiro de 1998

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    Decreto de 2 de Fevereiro de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50830.000249/94, DECRETA:

    Brasília, 2 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.


    Art. 1º

    Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Difusora de Catanduva Ltda., outorgada originariamente à Rádio Rio Preto S/A, pela Portaria MVOP nº 676, de 12 de dezembro de 1941, autorizada a transformar seu tipo societário, pela Portaria nº 657, de 13 de julho de 1977, e a mudar sua denominação social para a atual, pela Portaria nº 1.827, de 22 de dezembro de 1980, renovada pelo Decreto nº 90.504, de 13 de novembro de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 14 subseqüente, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.

    Parágrafo único

    A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

    Art. 2º

    Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sergio Motta

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.2.1998