“Conceito atual” em Legislação Federal
- Medida Provisória1.055 de 28/06/2021
Art. 1º - Fica instituída a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética - CREG com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Decreto Não Numeradode 12 de Janeiro de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado Fazenda São Sebastião, com área de 4.290,0000 ha (quatro mil, duzentos e noventa hectares), situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto do registro nº 1.087, fls. 118, Livro 3-B, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
- Medida Provisória259 de 21/07/2005
Art. 15 - O art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, alterando-se o atual parágrafo único para § 1º : "§ 2º Os contratos firmados em decorrência de situação de calamidade pública poderão ser prorrogados pelo prazo suficiente à superação da situação de calamidade pública, observado o prazo máximo de dois anos." (NR)...
- Medida Provisória29 de 07/02/2002
Art. 5º - O caput do art. 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual § 1º para parágrafo único: " Art. 14 Cabe ao poder concedente estabelecer a regulamentação do MAE, definir as regras da organização inicial do Operador Nacional do Sistema Elétrico e implementar os procedimentos necessários para o seu funcionamento." (NR)...
- Medida Provisória453 de 22/01/2009
Art. 1º, §4º - Em contrapartida ao crédito concedido nos termos do caput, o BNDES poderá utilizar, a critério do Ministério da Fazenda, créditos detidos contra a BNDESPAR - BNDES Participações S.A.
- Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Art. 46 - Na ação de despejo, o valor da ação será o da renda anual do imóvel.
- Lei13.324 de 29/07/2016
Art. 59 - O desempenho individual dos ocupantes dos cargos do PCTAF poderá ser apurado na forma do regulamento, a partir dos conceitos atribuídos pelo próprio avaliado, dos conceitos atribuídos pela chefia imediata, e da média dos conceitos atribuídos pelos demais integrantes da equipe de trabalho.
- Lei11.428 de 22/12/2006
Art. 33, §1º, VI - a capacidade de uso real e sua produtividade atual.