“Conceito atual” em Legislação Federal

Medida Provisória1.070 de 13/09/2021
Art. 7º, §1º, IV, a - atuar como instituição depositária e gestora dos recursos orçamentários recebidos para a execução do Programa Habite Seguro;...
Decreto-Lei317 de 13/03/1967
Art. 2º, c - atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprêgo das Fôrças Armadas;...
Medida Provisória384 de 20/08/2007
Art. 10 - O Projeto Reservista-Cidadão é destinado à capacitação de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como líderes comunitários nas áreas geográficas abrangidas pelo PRONASCI.
Decreto-Lei1.828 de 01/12/1939
Art. 15, b - ter boa conduta, como militar e como cidadão, e, portanto, o conseqüente conceito no seio da classe e na sociedade civil, a juízo da Comissão de Promoções do Exército (C. P. E.), de conformidade com as normas que devem ser estabelecidos no Regulamento desta lei;...
Decreto-Lei8.769 de 21/01/1946
Seção - "§ 1º Não será, concedido auxílio pecuniário nos casos de incapacidade transitória de causa não patológica".
Decreto-Lei79 de 19/12/1966
Art. 16, a - disponibilidade remanescente de dotação atribuída à CFP e seu acervo atual;...
Medida Provisória992 de 16/07/2020
Art. 14, §3º - Serão incluídos no conceito de dívida de que trata o inciso I do § 3º do art. 27 da Lei nº 9.514, de 1997, os saldos devedores de todas as operações de crédito garantidas pelo compartilhamento da alienação fiduciária.
Decreto-Lei1.699 de 24/10/1939
Art. 7º - O presidente do Conselho perceberá a gratificação anual de sessenta contos de réis.