“Conceito atual” em Legislação Federal

• Lei5.172 de 25/10/1966

  Código Tributário Nacional

  Art. 155-a - O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)...

  • tributo
  • imposto
  • receita pública
• Lei10.406 de 10/01/2002

  Código Civil

  Art. 483 - A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

  • personalidade
  • propriedade
  • negócio jurídico
• AdctAdct de 05 de Outubro de 1988

  Art. 4º - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990.

• Constituição

  Constituição de 1824

  Art. 4º - A Dynastia Imperante é a do Senhor Dom Pedro I actual Imperador, e Defensor Perpetuo do Brazil.

• Constituição

  Constituição de 1891

  Art. 3º, Parágrafo Único - Efetuada a mudança da Capital, o atual Distrito Federal passará a constituir um Estado.

• Constituição

  Constituição de 1937

  Art. 3º - O Brasil é um Estado federal, constituído pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. É mantida a sua atual divisão política e territorial.

• Constituição1.967 de 17/10/1969

  Ementa Constitucional de 1969

  Art. 13, §5º - Não será concedido, pela União, auxílio a Estado ou Município, sem a prévia entrega, ao órgão federal competente, do plano de aplicação dos respectivos créditos. A prestação de contas, pelo Governador ou Prefeito, será feita nos prazos e na forma da lei precedida de publicação no jornal oficial do Estado.

• Constituição

  Constituição de 1967

  Art. 13, §5º - Não será concedido, pela União, auxílio a Estado ou Município, sem a prévia entrega, ao órgão federal competente, do plano de aplicação dos respectivos créditos. A prestação de contas, pelo Governador ou Prefeito, será feita nos prazos e na forma da lei precedida de publicação no jornal oficial do Estado.

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