“Conceito atual” em Legislação Federal

Lei1.676 de 26/09/1952
Art. 4º - Qualquer benefício será concedido ao associado com base no tempo anterior de contribuição, adicionado ao atual, sem que se conte o período em que estêve desligado da instituição, salvo no caso previsto no art. 3º desta Lei.
Decreto-Lei666 de 02/07/1969
Art. 6º, Parágrafo Único - As dúvidas de Interpretação sôbre o conceito de favores governamentais serão dirimidas pelo Ministério da Fazenda. ( Incluído pelo Decreto Lei nº 687, de 1969 )...
Decreto-Lei405 de 31/12/1968
Art. 6º, Parágrafo Único - Será suspenso o auxílio concedido se, em qualquer época, ficar comprovada a não organização da turma para cuja manutenção tenha sido aquêle concedido.
Medida Provisória320 de 24/08/2006
Art. 26, Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caput os bens excluídos do conceito de bagagem, na forma da legislação em vigor.
Decreto-Lei941 de 13/10/1969
Art. 70, §1º - Poderá ser concedido passaporte para estrangeiro:...
Medida Provisória644 de 30/04/2014
Art. 1º, Parágrafo Único - O imposto sobre a renda anual devido incidente sobre os rendimentos de que trata o caput deste artigo será calculado de acordo com tabela progressiva anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário.
Decreto-Lei1.633 de 09/08/1978
Art. 10, II - definir o conceito de produto manufaturado para efeito de aplicação dos incentivos fiscais previstos nos artigos 1º e 4º, bem como estabelecer a respectiva relação;...
Decreto-Lei1.458 de 19/04/1976
Art. 6º - A Gratificação de Atividade fica incluída no conceito de retribuição, para efeito do disposto no § 2º do artigo 2º e parágrafo único do artigo 3º.