“Conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto-Lei9.662 de 28/08/1946
Art. 1º - Fica concedido à Navegação Aérea Brasileira S. A. o adiantamento de quinze milhões de cruzeiros (Cr$ 15.000.000,00), que será resgatado em oito (8) prestações anuais iguais, a partir de 1947.
- Medida Provisória1.262 de 03/10/2024
Art. 5º, XXI - Tributo Imputável Qualificado - um Tributo Abrangido contabilizado ou pago por uma Entidade Constituinte que seja reembolsável ou creditável ao beneficiário do dividendo distribuído pela Entidade Constituinte, ou, no caso de um Tributo Abrangido contabilizado ou pago por um Estabelecimento Permanente, um dividendo distribuído pela Entidade Principal, na medida em que o reembolso seja pago ou o crédito seja concedido:...
- Decreto9.759 de 11/04/2019
Art. 2º, Parágrafo Único - Não se incluem no conceito de colegiado de que trata o caput :...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2162-72 de 23 de Agosto de 2001
Art. 3º - Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adquirir, por cessão, crédito oriundo de empréstimo externo concedido, em 15 de setembro de 1980, pelo Banco do Brasil S.A. ao Bank Handlowy W Warszowie S.A., mediante o pagamento do saldo devedor atualizado da referida operação.
- Decreto-Lei300 de 24/02/1938
Art. 25, §1º - Concedido o favor, será formulado o despacho respectivo, como se fosse pagar direitos integrais, e, a seguir, calculados os direitos que forem de fato devidos tendo em vista o despacho do inspetor.
- Medida Provisória432 de 27/05/2008
Art. 42 - O art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) § 1º Os Fundos Constitucionais de Financiamento poderão financiar empreendimentos de infra-estrutura econômica, inclusive os de iniciativa de empresas públicas não dependentes de transferências financeiras do Poder Público, considerados prioritários para a economia em decisão do respectivo conselho deliberativo. § 2º No caso de produtores e empresas beneficiárias de fundos de incentivos regionais ou setoriais, a concessão de financiamentos de que trata esta Lei fica condicionada à regularidade da situação para com a Comissão de Valores...
- Decreto Não Numeradode 19 de Maio de 2009
Art. 2º - Os imóveis a que se refere o art. 1º destinam-se à complementação do atual campus da Universidade Federal de São Paulo, no Município de Diadema, Estado de São Paulo.
- Decreto-Lei123 de 31/01/1967
Art. 4º - O prêmio concedido pela Comissão de Marinha Mercante, aos armadores nacionais, para aquisição de navios construídos no Brasil não ultrapassará a diferença de preço verificada entre o custo nacional e o preço do mercado internacional.