“Código de Processo Civil” em Legislação Federal
- Lei5.584 de 26/06/1970
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- processo trabalhista
- justiça do trabalho
- assistência judiciária
- Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Art. 21 - O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 244 Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo: Pena - Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente ...
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade
- Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 39 - Aplicam-se ao Processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
- Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
- Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 55, §2° - As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
- Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 2 - A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 35-A, 43-A e 67-A: "Art. 35-A Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: I - o preço total a ser pago pelo imóvel; II - o valor da parcela do preço a ser tratada como entrada, a sua forma de pagamento, com destaque para o valor pago à vista, e os seus percentuais sobre o valor total do contrato; III - o valor referente à...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
- Decreto9.830 de 10/06/2019
Regulamentação de artigos legais
Art. 10, §4° - O processo que subsidiar a decisão de celebrar o compromisso será instruído com:...
- leis
- processo legislativo
- direito
- Lei13.964 de 24/12/2019
Pacote Anticrime
Art. 16 - O art. 1º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 1º (...) § 3º Não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstanciadamente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Proce...
- crime
- direito penal
- processo penal