“Código de Processo Civil” em Legislação Federal

Lei10.235 de 07/06/2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei1.024 de 28/12/1949
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Lei10.241 de 18/06/2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei10.264 de 16/07/2001
Lei Agnelo / Piva
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei10.270 de 29/08/2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei10.252 de 04/07/2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei10.245 de 29/06/2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei10.279 de 12/09/2001
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