“Código Penal” em Legislação Federal

• Decreto-Lei227 de 28/02/1967

  Código de Minas

  Art. 65, §4° - Aplica-se a penalidade de caducidade da concessão quando ocorrer significativa degradação do meio ambiente ou dos recursos hídricos, bem como danos ao patrimônio de pessoas ou comunidades, em razão do vazamento ou rompimento de barragem de mineração, por culpa ou dolo do empreendedor, sem prejuízo à imposição de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário. (Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)...
• Lei9.503 de 23/09/1997

  Código de Trânsito

  Art. 297, §2° - Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal .

  • veículo terrestre
  • trânsito
  • carteira nacional de habilitação
• Lei5.172 de 25/10/1966

  Código Tributário Nacional

  Art. 33 - A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel.

  • tributo
  • imposto
  • receita pública
• Decreto24.643 de 10/07/1934

  Código de Águas

  Art. 43, §2° - Toda concessão ou autorização se fará por tempo fixo, e nunca excedente de trinta anos, determinando-se também um prazo razoável, não só para serem iniciadas, como para serem concluídas, sob pena de caducidade, as obras propostas pelo peticionário.
• Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941

  Lei das Contravenções Penais

  Art. 14 - Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal :...

  • contravenção penal
  • prisão simples
  • multa
• Lei4.117 de 27/08/1962

  Código Brasileiro de Telecomunicações

  Art. 72 - A autoridade que impedir ou embaraçar a liberdade da radiodifusão ou da televisão fora dos casos autorizados em lei, incidirá no que couber, na sanção do artigo 322 do Código Penal . (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)...
• Lei7.565 de 19/12/1986

  Código Brasileiro de Aeronáutica

  Art. 88-i, §4° - Salvo em proveito de investigação Sipaer e de outras atividades de prevenção, será vedado ao profissional do Sipaer revelar suas fontes e respectivos conteúdos, aplicando-se-lhe o disposto no art. 207 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , e no art. 406 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . (Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)...

  • cba
  • aviação civil
  • transporte aéreo
• Lei13.105 de 16/03/2015

  Código de Processo Civil

  Art. 515, VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;...

  • jurisdição
  • julgamento
  • competência

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