“Código Civil” em Legislação Federal

Medida Provisória29 de 07/02/2002
Art. 2º, §3º - A forma de solução das eventuais divergências entre os agentes integrantes do MAE, será estabelecida na Convenção de Mercado e no estatuto, que contemplarão e regulamentarão mecanismo e convenção de arbitragem, a eles se aplicando os arts. 267, inciso VII ; 301, inciso IX ; 520, inciso VI ; e 584, inciso III, do Código de Processo Civil .
Medida Provisória335 de 23/12/2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória685 de 21/07/2015
Art. 2º, §1º - O requerimento de que trata o caput importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados pelo sujeito passivo e configura confissão extrajudicial nos termos dos art. 348 , art. 353 e art. 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2º O valor em espécie a que se refere o caput deverá ser pago até o último dia útil do mês de apresentação do requerimento .
Medida Provisória1.184 de 28/08/2023
Tributação de Fundos de Investimento
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1648-7 de 23 de Abril de 1998
Art. 10, §1º - O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
Medida Provisória403 de 26/11/2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória115 de 29/11/1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória258 de 21/07/2005
Art. 10, I, d - examinar a contabilidade de sociedades empresarias, empresários, órgãos, entidades, fundos e de contribuintes em geral, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 e observado o disposto no art. 1.193, todos do Código Civil ;...