“Código Civil” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Art. 62 - O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar, em estabelecimento prisional civil, ficando ele sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)...
Decreto-Lei227 de 28/02/1967
Código de Minas
Art. 27, VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil;...
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 126, I - da capacidade civil das pessoas naturais;...
- tributo
- imposto
- receita pública
Decreto24.643 de 10/07/1934
Código de Águas
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 67 - Não impedirão igualmente a propositura da ação CIVIL:...
- julgamento
- juri
- condenação
Lei4.117 de 27/08/1962
Código Brasileiro de Telecomunicações
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Art. 122 - Sempre que o julgamento da questão de mérito depender de decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira. Estado civil da pessoa...