“Código Civil” em Legislação Federal

Lei6.824 de 22/07/1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei11.904 de 14/01/2009
Estatuto dos Museus
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Lei8.374 de 30/12/1991
Art. 12 - Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais regulados na presente lei.
Lei4.655 de 02/06/1965
Art. 6º, §3º - Feita a inscrição, cessam os vínculos da filiação anterior, salvo para os efeitos do art. 183 do Código Civil .
Lei7.540 de 26/09/1986
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Lei12.398 de 28/03/2011
Art. 1º - O art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 1.589 (...) Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente." (NR)...
Lei6.780 de 12/05/1980
Art. 1º - Acrescente-se o seguinte item VIII ao art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , renumerando-se o atual e os subseqüentes: "Art. 1.218 (...) I - (...) II - (...) III - (...) IV - (...) V - (...) VI - (...) VII - (...) VIII - aos protestos formados a bordo (arts. 725 a 729);"...
Lei7.459 de 11/04/1986
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