Acrescente-se o seguinte item VIII ao art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , renumerando-se o atual e os subseqüentes:
 "Art. 1.218 (...)
 I - (...)
 II - (...)
 III - (...)
 IV - (...)
 V - (...)
 VI - (...)
 VII - (...)
 VIII - aos protestos formados a bordo (arts. 725 a 729);"

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 6.780 de 12 de Maio de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º