“Bem de família legal” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais65 de 16/01/2003
Art. 78, §3º - – Não poderá entrar em gozo de férias o Defensor Público com autos em seu poder por tempo excedente ao prazo legal, ou em falta com tarefa que lhe tenha sido previamente atribuída.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais35 de 29/12/1994
Art. 7º, XI, b - à Corregedoria de Justiça, contra serventuário, auxiliar de justiça, ou membro do Poder Judiciário, pelo descumprimento de disposição legal ou regulamentar;...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais27 de 18/01/1993
Art. 1º, Parágrafo Único - – A autorização legislativa de que trata o "caput" deste artigo basear-se-á em demonstração pormenorizada de viabilidade técnica e econômica, bem como do interesse público do fundo.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais88 de 12/01/2006
Art. 21, I - os recursos do Estado e dos Municípios a ele destinados por disposição legal, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) de recursos do Estado e 50% (cinqüenta por cento) de recursos dos Municípios que integram a região metropolitana, proporcionalmente à receita corrente líquida de cada Município;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais54 de 29/01/2003
Art. 2º - – A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas ao desenvolvimento e ao fomento da pesquisa e à geração e aplicação de conhecimento científico e tecnológico, bem como exercer o controle das entidades estaduais de ensino superior, competindo-lhe:...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais26 de 14/01/1993
Art. 16, §1º - Salvo disposição legal em contrário, as deliberações da Assembléia Metropolitana e de suas câmaras serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais180 de 20/01/2011
Art. 60, Parágrafo Único, III, e - Diretoria de Desenvolvimento e Serviços Tecnológicos." Seção III Da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais Art. 98 - A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG -, a que se refere a alínea "c" do inciso III do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade promover atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica no Estado, competindo-lhe: I - custear ou financiar, total ou parcialmente, projetos de pesquisa científica e tecnológica, de pesquisadores individuais ou de in...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais66 de 22/01/2003
Art. 4º, I - o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, estadual ou municipal que tenha a atribuição de defender ou proteger o consumidor, bem como de promover a educação para o consumo;...