“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 19 de Janeiro de 2021
ESTATUTO SOCIAL BANCO DE BRASÍLIA S/A
Art. 91, §2º - O disposto no § 1º não será oponível à fiscalização dos órgãos de controle externo e interno do Distrito Federal, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa à eventual divulgação dessas informações.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 07 de Fevereiro de 2022
ESTATUTO SOCIAL da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - Codeplan
Art. 40, Parágrafo Único, III - articular com os órgãos dos setores público e privado;...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 18 de Janeiro de 2024
ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO
Art. 42, §2º - O disposto no § 1º não será oponível à fiscalização dos órgãos de controle externo e interno do Distrito Federal, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa à eventual divulgação dessas informações.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 03 de Outubro de 2023
ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 42, §2º - O disposto no § 1º não será oponível à fiscalização dos órgãos de controle externo e interno do Distrito Federal, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa à eventual divulgação dessas informações.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 22 de Outubro de 2018
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - DF-PREVICOM
Art. 36 - Os dirigentes, os procuradores ou empregados da DF-PREVICOM com poderes de gestão e os membros de seus conselhos estatutários responderão civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem à DF-PREVICOM, por ação ou omissão ilícita.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 22 de Setembro de 2017
ESTATUTO SOCIAL DA BRB - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Art. 25, §3º - Não terão direito à remuneração compensatória de que trata o § 2º deste artigo, os exmembros da Diretoria Colegiada que optarem pelo retorno, antes do término do período de impedimento, ao desempenho de função ou cargo, igual ou superior, que, anteriormente à sua investidura no cargo, ocupavam na administração pública ou privada.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 03 de Agosto de 2018
ESTATUTO SOCIAL - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CEASA/DF.
Art. 4º, c - firmar convênios, acordos, contratos ou outros tipos de intercâmbio com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, a fim de facilitar e/ou participar de atividades destinadas à melhoria do abastecimento de produtos agrícolas;...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 10 de Outubro de 2013
ESTATUTO SOCIAL Outubro/2013
Art. 10 - Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral.