“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Medida Provisória294 de 08/05/2006
Art. 2º, II - promover a democratização das relações de trabalho, o tripartismo e o primado da justiça social no âmbito das leis do trabalho e das garantias sindicais; e...
Medida Provisória455 de 28/01/2009
Art. 16, VII - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas objetivando a avaliação das ações do PNAE, podendo ser feitos em regime de cooperação com entes públicos e privados.
Medida Provisória163 de 15/03/1990
Art. 1º, Parágrafo Único - Entende-se por funcionário público federal, para os efeitos deste artigo, a pessoa a que se refere o art. 327 e parágrafos, do Código Penal, quando investida da atribuição de verificar o correto cumprimento das obrigações tributárias, o pagamento de empréstimos compulsórios e das contribuições sociais de competência da união.
Medida Provisória293 de 17/01/1991
Art. 1º, IV - assessorar o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária na fixação, anualmente, dos volumes mínimos do estoque regulador e estratégico para cada produto, tipo e localização, levando-se em conta as necessárias informações do governo e da iniciativa privada. parágrafo único. O Conselho Nacional de política Agrícola será presidido pelo Ministro de Estado da Agricultura e Reforma Agrária.
Medida Provisória68 de 14/06/1989
Art. 59 - Ficam excluídos da incidência do Imposto de Renda na fonte os juros produzidos por letra hipotecária emitida sob as formas exclusivamente escritural ou nominativa não transferível por endosso, quando percebidos por entidade de previdência privada e desde que o título tenha permanecido sob propriedade da beneficiária, ininterruptamente, do início até o término do período de fluência dos juros.
Medida Provisória1.242 de 11/07/2024
Art. 4º - As despesas decorrentes do disposto nesta Medida Provisória são de natureza discricionária e correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Educação, mediante previsão orçamentária, em ação orçamentária específica.
Medida Provisória1.170 de 28/04/2023
Art. 73 - Os Anexos XV , XV-A , XV-B e XV-C à Lei nº 11.355, de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXI , CLXII , CLXIII e CLXIV a esta Medida Provisória. Carreiras de Agente Federal de Execução Penal, de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2229-43 de 06 de Setembro de 2001
Art. 1º, IX - Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;...