“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Medida Provisória944 de 03/04/2020
Art. 6º, §1º, I - § 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;...
Medida Provisória1.061 de 09/08/2021
Art. 7º, II - à inexistência de vaga na rede pública ou privada conveniada que atenda às necessidades da família.
Medida Provisória894 de 04/09/2019
Art. 1º, §3º - O reconhecimento da pensão especial ficará condicionado à desistência de ação judicial que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo.
Medida Provisória783 de 31/05/2017
Art. 1º, §1º - Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.
Medida Provisória966 de 13/05/2020
Art. 3º, IV - as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público; e...
Medida Provisória752 de 24/11/2016
Art. 21 - Na hipótese de concessão à iniciativa privada de aeroportos atribuídos à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, o edital e o respectivo contrato de concessão poderão prever o pagamento pela concessionária, diretamente à Infraero, de indenização pelos custos de adequação de efetivo de pessoal.
Medida Provisória300 de 29/06/2006
Art. 2º, II - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.
Medida Provisória121 de 25/06/2003
Art. 2º - As subsidiárias integrais de que trata o art. 1º sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.