“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Medida Provisória33 de 19/02/2002
Art. 18, V - executar as ações de epidemiologia, de forma suplementar, em caráter excepcional, quando constatada insuficiência da ação estadual;...
Medida Provisória309 de 16/10/1992
Art. 19, II, d - Conselho Nacional de Seguros Privados;...
Medida Provisória786 de 12/07/2017
Art. 2º, §2º - O fundo não terá personalidade jurídica própria, assumirá natureza jurídica privada e patrimônio segregado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora.
Medida Provisória143 de 08/03/1990
Art. 3º, VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2198-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º - Fica criada e instalada a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE com o objetivo de propor e implementar medidas de natureza emergencial decorrentes da atual situação hidrológica crítica para compatibilizar a demanda e a oferta de energia elétrica, de forma a evitar interrupções intempestivas ou imprevistas do suprimento de energia elétrica.
Medida Provisória612 de 04/04/2013
Art. 13, I, a - quando não houver interesse na exploração dessas atividades pela iniciativa privada em locais de fronteira alfandegados;...
Medida Provisória500 de 30/08/2010
Art. 1º - Ficam a União, por meio de ato do Poder Executivo, e as entidades da administração pública federal indireta autorizadas a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual o Tesouro Nacional seja cotista único:...
Medida Provisória133 de 23/10/2003
Art. 2º, II - pactuar, diretamente ou por intermédio de instituições ou agências financeiras oficiais, a execução do PEHP com a administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, ou entidades privadas sem fins lucrativos;...