“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Medida Provisória726 de 12/05/2016
Art. 27, XI - a transferência, para Estados, o Distrito Federal ou Municípios, da implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração de aeródromos públicos, direta ou indiretamente. (...) § 14. Ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, no exercício de sua competências, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde. § 15. Ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, por seu titular, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindi...
Medida Provisória2.220 de 04/09/2001
Art. 6º, §3º - Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença.
Medida Provisória1.198 de 27/11/2023
Art. 7º, §1º - O fundo de que trata o art. 6º terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
Medida Provisória1.065 de 30/08/2021
Art. 46, §2º, IV, b - privada;...
Medida Provisória150 de 15/03/1990
Art. 23, IV, d - o Conselho Nacional de Seguros Privados;...
Medida Provisória427 de 11/02/1994
Art. 4º, §1º - Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão.
Medida Provisória449 de 17/03/1994
Art. 4º, §1º - Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão.
Medida Provisória2.219 de 04/09/2001
Art. 10, XI - sugerir a propositura de ação civil pública pela ANCINE, nos casos previstos em lei;...