“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Medida Provisória683 de 13/07/2015
Art. 7º, III - avaliar propostas formuladas pelos Estados e pelo Distrito Federal de utilização dos recursos a eles alocados como Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas; e...
Medida Provisória805 de 30/10/2017
Capítulo 13 - DOS PLANOS DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP...
Medida Provisória849 de 31/08/2018
Capítulo 13 - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP...
Medida Provisória621 de 08/07/2013
Art. 3º - A autorização para o funcionamento de curso de graduação em medicina, por instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre:...
Medida Provisória488 de 12/05/2010
Art. 1º - Fica a União autorizada a criar empresa pública sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério do Esporte.
Medida Provisória1.133 de 12/08/2022
Art. 6º, V, a - de acordos, contratos e convênios firmados com entidades nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas; e...
Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 65, §4º - O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo da Advocacia-Geral da União e provocará, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, dos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública...
Medida Provisória595 de 06/12/2012
Art. 8º, I - terminal de uso privado;...