“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1859-17 de 22 de Outubro de 1999
Art. 1º, §2º - Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Medida Provisória1.077 de 07/12/2021
Art. 4º, II - contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços, de origem pública ou privada;...
Medida Provisória998 de 19/05/1995
Art. 11, §1º - A alíquota do adicional de que trata este artigo será de quinze por cento para bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta.
Medida Provisória1.226 de 29/05/2024
Art. 2º, §6º, I - doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;...
Medida Provisória1.186 de 11/09/2023
Art. 1º, §2º - Os agentes de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022 , devem sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas no caput deste artigo, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos do disposto em lei específica.
Medida Provisória995 de 07/08/2020
Art. 1º, II - adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas.
Medida Provisória429 de 12/05/2008
Art. 1º, §1º - O FGCN terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
Medida Provisória1.119 de 25/05/2022
Art. 2º, I - serão estruturadas na forma de fundação, com personalidade jurídica de direito privado;...