“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.013.174 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE/AM. MANAUS/AM.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/AM encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para garantir a votação...
- Jurisprudência - TSE60.674.403 de 31/08/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DEPOIMENTO PESSOAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE ARESTO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, SEM CARÁTER DEFINITIVO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E DE PREJUÍZO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na espécie, o TRE/SP, em ação de prestação de contas, indeferiu a produção de provas consubstanciada no depoimento pessoal da candidata. Trata–se, portanto, de decisão de natureza interlocutória, nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte...
- Jurisprudência - TSE60.165.367 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CANDIDATO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. CASSAÇÃO DE MANDATO. INELEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. A petição inicial teve como substrato o exame de conduta vedada e captação ilícita de sufrágio, assim como a prática de abuso de poder econômico por parte do investigado, de modo que não ficou comprovada a alegada violação ao princípio da congruência.3. No caso, ficou demonstrado o "uso de parcela do poder financeiro" em prol ...
- Jurisprudência - TSE60.185.824 de 03/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DEPOIMENTO PESSOAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE ARESTO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, SEM CARÁTER DEFINITIVO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E PREJUÍZO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na espécie, o TRE/SP, em ação de prestação de contas, indeferiu a produção de provas consubstanciada no depoimento pessoal da candidata. Trata–se, portanto, de decisão de natureza interlocutória, nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte s...
- Jurisprudência - TSE61.313.402 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO – TRE/MA.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/MA encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e da apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para garantir a votação e a ap...
- Jurisprudência - TSE61.316.267 de 09/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL – TRE/MS. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/MS encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para garantir a votaçã...
- Jurisprudência - TSE28.404 de 02/05/2023
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE OBRA PÚBLICA EXECUTADA PELO GOVERNO DO ESTADO EM PROL DA CANDIDATURA. ART. 73, II, DA LEI 9.504/1997. CONDUTA VEDADA CONFIGURADA. PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24 DO TSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 72 DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A incidência do óbice da Súmula 72/TSE não foi infirmado nas razões do agravo interno. 2. Para se...
- Jurisprudência - TSE60.033.683 de 02/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE/AM. MUNICÍPIO DE PARINTINS /AM.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/AM encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e da apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) pa...