“Ação penal privada personalíssima” em Atos Normativos
- Provimento - CNJ21 de 30/08/2012
A Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais de aprimoramento dos serviços judiciários, tendo em vista a relevância do tema e o disposto no artigo 8°, XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, e CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e implementar práticas e políticas na aplicação e fiscalização de medidas e penas alternativas; CONSIDERANDO o levantamento de dados estatísticos fornecidos pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal no processo nº 0005891.25.2009.2.00.0000, e as normas contidas na Resolução aprovada pelo CNJ no processo ...
- Provimento - CNJ8 de 17/05/2010
Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno) Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal) Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994...
- Provimento - CNJ66 de 25/01/2018
Dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas.
- Provimento - CNJ70 de 12/06/2018
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços de registro de imóveis (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços de registro de imóveis (art. 8º, X, do...
- Provimento - CNJ2 de 27/04/2009
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Gilson Dipp, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos dos artigos 236 e 103-B, parágrafo 4º, III da Constituição, CONSIDERANDO O decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.773, na sessão de 4 de março de 2009 do Supremo Tribunal Federal, CONSIDERANDO o disposto no art. 8°, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, dotado de força normativa na forma do artigo 5°, parágrafo 2º, da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, e CONSIDERANDO a conveniência de uniformizar e aperfeiçoar as atividades dos serviços de registro civil as pessoas nat...
- Provimento - CNJ32 de 24/06/2013
Resolução nº 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno) Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Instrução Normativa nº 02/2010 - Corregedoria Nacional de Justiça Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)...
- Provimento - CNJ75 de 06/09/2018
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)...
- Provimento - CNJ118 de 29/06/2021
Provimento n. 32, de 24 de junho de 2013 - revogado Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal...