“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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176 de 24/03/2004
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175 de 27/03/1990
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175 de 19/03/2004
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166 de 15/03/1990
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17 de 27/12/2001
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170 de 17/03/1990
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Medida Provisória 1720-1 de 25 de Novembro de 1998
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1.722 de 29/10/1998
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